Legislação

Lei 11.784, de 22/09/2008

Art. 171

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 171

- O art. 15 da Lei 10.887, de 18/06/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 10.887/2004, art. 15 - Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.] (NR)
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