Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 17
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção III - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 17- O Anexo IV da Lei 11.091, de 12/01/2005, passa a vigorar nos termos do Anexo XV desta Lei.
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