Legislação

Lei 11.784, de 22/09/2008

Art. 160

Capítulo II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 160

- Serão compostas Comissões de Acompanhamento instituídas por ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade, as quais participarão de todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho.

§ 1º - As Comissões de Acompanhamento serão formadas por representantes indicados pela administração do órgão ou da entidade e por membros indicados pelos servidores.

§ 2º - As Comissões de Acompanhamento deverão julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.

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