Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção XVII - DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL (Ir para)
Art. 136-A- A partir de 01/03/2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 33 (Acrescenta o artigo).I - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF; e
II - Gratificação Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, de que trata esta Lei.
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Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.
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Modelo de petição destinado a reivindicar a quebra de contrato por parte de um serviço de buffet contratado para uma festa de casamento, solicitando devolução de pagamento, indenização por danos morais e ressarcimento de despesas adicionais. Dano moral.
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