Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 133-A
Art. 133-A
- A partir de 01/03/2013, os níveis de Vencimento Básico dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei.
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 33 (Acrescenta o artigo).