Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 133
Art. 133
- Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/07/2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 01/01/2012.
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 34 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).Redação anterior: [Art. 133 - Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/07/2008.]