Lei 11.784, de 22/09/2008
- O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal é o instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990, observadas as disposições desta Lei.
- O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal é o instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990, observadas as disposições desta Lei.