Lei 11.775, de 17/09/2008

- Fica autorizado o Poder Executivo a definir condições para a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - PRODEX, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - PRORURAL ou do FNO-Especial.

Parágrafo único - Para a repactuação ou liquidação das operações de que trata o caput deste artigo poderão ser concedidos bônus de adimplência ou descontos, os quais serão suportados pelo FNO.