Legislação

Lei 11.772, de 17/09/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera a Lei 9.060, de 14/06/95, a Lei 11.297, de 09/05/2006, e a Lei 11.483, de 31/05/2007; revoga a Lei 6.346, de 06/07/1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei 9.060, de 14/06/1995; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.743, de 19/12/2012, art. 5º, II (art. 9º, V)
Medida Provisória 576, de 15/08/2012, art. 5º, II (art. 9º, V)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 9º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.129, de 23/10/2013 (Transporte ferroviário. Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal)
Lei 11.483, de 31/05/2007 ((Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Lei 11.297, de 09/05/2006 (Administrativo. Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001)
Lei 9.060, de 14/06/1995 (Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/73
Lei 6.346, de 06/07/1976 (Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/1973)
Lei 5.917, de 10/09/1973 (aprova o Plano Nacional de Viação).