Lei 11.771, de 17/09/2008

• Art. 43-C acrescentado pela Lei 15.073, de 26/12/2024, art. 2º

- Deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos:

Pena - multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro.