Legislação
Lei 11.771, de 17/09/2008
Art. 43-A
Capítulo V - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (Ir para)
Seção III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Subseção II - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
- Art. 43-A acrescentado pela Lei 15.073, de 26/12/2024, art. 2º
- (VETADO).
Lei 15.073, de 26/12/2024, art. 2º (Acrescenta o artigo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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