Lei 11.771, de 17/09/2008

Art. 39-A
  • Art. 39-A acrescentado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º
Art. 39-A

- O interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da efetiva ciência da decisão que aplicar a penalidade, apresentar recurso hierárquico com efeito suspensivo perante a junta de recursos.

Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Acrescenta o artigo

Parágrafo único - A junta de recursos a que se refere o caput deste artigo terá composição tripartite e será constituída por:

I - 1 (um) representante dos empregadores e 1 (um) representante dos empregados, escolhidos entre os associados das associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo; e

II - 1 (um) representante do Ministério do Turismo.