Lei 11.771, de 17/09/2008

Art. 29
Art. 29

- O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e das embarcações.

Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Nova redação do caput do artigo

Redação anterior (Original): [Art. 29 - O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará:]

I - (Revogado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º)

Redação anterior (Original): [I - as condições e padrões para a classificação em categorias de conforto e serviços dos veículos terrestres e embarcações para o turismo; e]

II - (Revogado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º)

Redação anterior (Original): [II - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e embarcações referidas no inciso I do caput deste artigo.]