Lei 11.771, de 17/09/2008

Art. 23-A
  • Art. 23-A acrescentado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º
Art. 23-A

- (VETADO).

Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Vetado e acrescentado o artigo