Legislação
Lei 11.771, de 17/09/2008
Art. 21-A
Capítulo V - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (Ir para)
Seção I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (Ir para)
Subseção I - DO FUNCIONAMENTO E DAS ATIVIDADES (Ir para)
- Art. 21 acrescentado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º
- São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica.
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Acrescenta o artigoPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;