Lei 11.771, de 17/09/2008
Art. 17-A
Art. 17-A
- O Fungetur, criado pelo Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971, alterado pelo Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975, e ratificado pela Lei 8.181, de 28/03/1991, passa a ser denominado Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur).
Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 3º (acrescenta o artigo).