Legislação
Lei 11.771, de 17/09/2008
Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13/12/1977, o Decreto-lei 2.294, de 21/11/1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024, art. 2º (arts. 8º, 14, 16 e 20)Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 31, (arts. 15, 16, 17-A, 18, 19, 20 e 45-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.381/2010 (Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo)
Este documento jurídico visa a revisão dos termos de um contrato de compra e venda de um imóvel (terreno para construção), com o objetivo de assegurar condições justas e equitativas para ambas as partes, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais.
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Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
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