Legislação
Lei 11.770, de 09/09/2008
- Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 38 (Nova redação ao artigo).I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
II - o empregado terá direito à remuneração integral.
Redação anterior (original): [Art. 3º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.]
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