Lei 11.732, de 30/06/2008

- Ficam revogados o art. 6º, o parágrafo único do art. 17 e o art. 24 da Lei 11.508, de 20/07/2007.

Brasília, 30/06/2008; 187º da Independência e 120o da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge