Legislação
Lei 11.732, de 30/06/2008
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados o art. 6º, o parágrafo único do art. 17 e o art. 24 da Lei 11.508, de 20/07/2007.
Brasília, 30/06/2008; 187º da Independência e 120o da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge
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Modelo de Embargos de Declaração em Sentença de Usucapião Considerando a Lei 13.913/2019
Modelo de Embargos de Declaração em ação de usucapião, abordando a omissão da sentença em não considerar a aplicabilidade da Lei 13.913/2019 sobre a faixa de domínio em área urbana.
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Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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