Lei 11.732, de 30/06/2008
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 418, de 14/02/2008). Tributário. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e a Lei 8.256, de 25/11/1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 8º).
@EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 418, de 14/02/2008]. Tributário. Leis 11.508/2007 e 8.256/91. Alteração. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim (Roraima).
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.702/2008 (Regulamenta o art. 3º da Lei 11.732, de 30/06/2008 e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: