Legislação
Lei 11.705, de 19/06/2008
- Ressalvado o disposto no § 3º do art. 2º desta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2º desta Lei. [[Lei 11.705/2008, art. 2º.]]
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
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