Legislação

Lei 11.697, de 13/06/2008

Art.

Livro I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)

Título II - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)

Capítulo II - (Ir para)
Seção II - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DA MAGISTRATURA, CONSELHO ESPECIAL, DAS CÂMARAS E DAS TURMAS (Ir para)
Art. 9º

- O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a organização, competência, atribuição e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Administrativo, do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Câmaras, das Turmas e das Turmas Recursais, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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