Legislação
Lei 11.697, de 13/06/2008
Livro IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 89- As despesas resultantes da implementação dos dispositivos constantes desta Lei, relativas à criação de cargos, funções comissionadas e órgãos, constarão da programação de trabalho orçamentária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conforme cronograma constante do Anexo V desta Lei.
§ 1º - Ficam criados os cargos, funções e órgãos mencionados nesta Lei a partir de 01 de janeiro de cada exercício mencionado no Anexo V desta Lei.
§ 2º - As despesas mencionadas no caput deste artigo deverão constar de autorização expressa constante da lei de diretrizes orçamentárias a cada exercício, até a final implantação do Anexo V desta Lei.
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