Lei 11.697, de 13/06/2008
Art. 50
Título IV - DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo I - DAS NORMAS GERAIS(Ir para)
Art. 50- Aplicam-se aos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, desta Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.