Legislação
Lei 11.697, de 13/06/2008
Art. 46
Livro I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)
Título III - DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo VII - DOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS (Ir para)
Art. 46- Compete aos Juízes de Direito Substitutos substituir e auxiliar os Juízes de Direito.
Parágrafo único - O Juiz de Direito Substituto na substituição do juiz titular terá competência plena.
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