Lei 11.697, de 13/06/2008

Art. 46
Capítulo VII - DOS JUíZES DE DIREITO SUBSTITUTOS(Ir para)
Art. 46

- Compete aos Juízes de Direito Substitutos substituir e auxiliar os Juízes de Direito.

Parágrafo único - O Juiz de Direito Substituto na substituição do juiz titular terá competência plena.