Legislação

Lei 11.697, de 13/06/2008

Art. 29

Livro I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)

Título III - DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL (Ir para)

Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS EM GERAL (Ir para)
Seção XI - DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO (Ir para)
Art. 29

- (VETADO)

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