Legislação

Lei 11.692, de 10/06/2008

Art. 24
Íntegra da norma
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Art. 24

- Ficam revogados, a partir de 01/01/2008:

I - o art. 3º-A da Lei 9.608, de 18/02/1998; [[Lei 9.608/1998, art. 3º-A.]]

II - a Lei 10.748, de 22/10/2003;

III - os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 10.940, de 27/08/2004; [[Lei 10.940/2004, art. 1º. Lei 10.940/2004, art. 2º. Lei 10.940/2004, art. 3º.]]

IV - os arts. 1º a 8º da Lei 11.129, de 30/06/2005; e [[Lei 11.129/2005, art. 1º. Lei 11.129/2005, art. 2º. Lei 11.129/2005, art. 3º. Lei 11.129/2005, art. 4º. Lei 11.129/2005, art. 5º. Lei 11.129/2005, art. 6º. Lei 11.129/2005, art. 7º. Lei 11.129/2005, art. 8º.]]

V – os arts. 1º a 10 da Lei 11.180, de 23/09/2005. [[Lei 11.180/2005, art. 1º. Lei 11.180/2005, art. 2º. Lei 11.180/2005, art. 3º. Lei 11.180/2005, art. 4º. Lei 11.180/2005, art. 5º. Lei 11.180/2005, art. 6º. Lei 11.180/2005, art. 7º. Lei 11.180/2005, art. 8º. Lei 11.180/2005, art. 9º. Lei 11.180/2005, art. 10.]]

Brasília, 10/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Fernando Haddad - André Peixoto Figueiredo Lima - Paulo Bernardo Silva - Patrus Ananias - Dilma Rousseff - Luiz Soares Dulci

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