Lei 11.685, de 02/06/2008
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Carlos Lupi - Edison Lobão
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Brasília, 02/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Carlos Lupi - Edison Lobão