Lei 11.685, de 02/06/2008
Art. 0
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Estatuto do Garimpeiro
O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: