Legislação
Lei 11.671, de 08/05/2008
- A lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima não será ultrapassada.
§ 1º - O número de presos, sempre que possível, será mantido aquém do limite de vagas, para que delas o juízo federal competente possa dispor em casos emergenciais.
§ 2º - No julgamento dos conflitos de competência, o tribunal competente observará a vedação estabelecida no caputdeste artigo.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação monitória fundamentada em documento extrato bancário, comprovando a transferência de valores ao devedor. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, argumentação jurídica detalhada, e as possíveis defesas opostas.
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Modelo de petição jurídica para anular um contrato particular de partilha de bens realizado após o falecimento de um indivíduo, sem a abertura formal de inventário. Aborda fundamentos legais e argumentos jurídicos aplicáveis ao caso de bens adquiridos antes do casamento e não transferidos formalmente para o nome do falecido.
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