Lei 11.653, de 07/04/2008
Art. 20
Seção VI - DA PARTICIPAçãO SOCIAL (Ir para)
Art. 20- O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei.
Parágrafo único - As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais, estimularão a participação das entidades da sociedade civil.