Legislação
Lei 11.652, de 07/04/2008
Art. 0º
Telecomunicação. Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.018, de 18/12/2020, art. 2º (Anexo I. Efeitos a partir de 01/01/2021)Lei 13.417, de 01/03/2017, art. 1º (arts. 2º, 3º, 5º, 8º, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20)
Medida Provisória 744, de 01/09/2016, art. 1º (arts. 8º, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, )
Lei 12.024, de 27/08/2009 (art. 32)
Medida Provisória 460, de 30/03/2009 (art. 32)
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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