Lei 11.647, de 24/03/2008
Art. 13
Art. 13
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/03/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
Anexo V alterado pela Lei 11.830, de 27/11/2008.
Anexo V alterado pela Lei 11.744, de 21/07/2008.