Lei 11.647, de 24/03/2008

Capítulo V - DAS DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)

- A população estimada pelo IBGE para 2007, por Estado e Município, conforme publicação do Diário Oficial da União de 5/10/2007, constitui a referência para execução orçamentária da programação, constante desta Lei, submetida a critério populacional.