Lei 11.638, de 28/12/2007

- As normas de que tratam os incisos I, II e IV do § 1º do art. 22 da Lei 6.385, de 7/12/76, poderão ser especificadas por categorias de companhias abertas e demais emissores de valores mobiliários em função do seu porte e das espécies e classes dos valores mobiliários por eles emitidos e negociados no mercado.