Lei 11.637, de 28/12/2007
Art. 0
Turismo. Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Turismo. Qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: