Lei 11.636, de 28/12/2007
Art. 0
Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Custas no STJ.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: