Lei 11.635, de 27/12/2007
Art. 0
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: