Lei 11.634, de 27/12/2007
Art. 0
Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Saúde. SUS. Gestante. Vinculação à maternidade.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: