Lei 11.632, de 27/12/2007

Art. 1º

- O inc. I do caput do art. 44 da Lei 9.394, de 20/09/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 44 - (...)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;

(...)] (NR)