Lei 11.632, de 27/12/2007
Art. 0
Altera o inc. I do caput do art. 44, da Lei 9.394, de 20/12/96.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Ensino. Lei Darcy Ribeiro. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lei 9.394/96. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: