Lei 11.631, de 27/12/2007

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Nelson Jobim - Samuel Pinheiro Guimarães Neto - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Sergio Machado Rezende - Geddel Vieira Lima - Jorge Armando Felix - Franklin Martins - Dilma Rousseff