Lei 11.631, de 27/12/2007
Art. 0
Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
@NOTAVIDLNK = Decreto 7.291/2010 (Política Nacional de Mobilização)
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.592/2008 (Regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: