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Lei 11.630, de 26/12/2007

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Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Dia Nacional do Notário e do Registrador.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: