Lei 11.629, de 26/12/2007
Art. 0
Substitui o Anexo VII da Lei 11.451, de 07/02/2007.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Orçamento/2007. Lei 11.451/2007. Anexo VII. Substituição.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: