Lei 11.626, de 26/12/2007
Art. 0
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito especial
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: