Lei 11.618, de 19/12/2007
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogado o art. 7º da Lei 11.364, de 26/10/2006.
Brasília, 19/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva