Lei 11.618, de 19/12/2007
Art. 0
Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei 11.364, de 26/10/2006.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidor público. Cargos. Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
@NOTAVIDLNK = Lei 12.463/2011 (Servidor público. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cargos).
@NOTAVIDLNK = Lei 11.364/2006 (Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: