Lei 11.617, de 19/12/2007
Art. 0
Servidor público. Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidor público. Cargos. STF
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: