Lei 11.612, de 17/12/2007

Art. 1º

- Os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

[I - (...)

(...)

2. Poder Judiciário 17.273 461.235,90

2. 1. Supremo Tribunal Federal 337 21.755,00

2.2. Conselho Nacional de Justiça 169 13.372,00

(...)

2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios 2.174 26.801,20

(...)

4. Poder Executivo 37.127 800.495,10

(...)

4.6. Seguridade Social, Educação e Esportes, até 21.309 vagas.

(...)] (NR)